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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é uma legislação federal brasileira criada para regulamentar o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, garantindo direitos fundamentais relacionados à privacidade e proteção dos cidadãos.

Aplicação da LGPD em Ipojuca

A Prefeitura de Ipojuca está comprometida com o integral cumprimento das normas estabelecidas pela LGPD, assegurando que o tratamento dos dados pessoais seja feito de maneira transparente, segura e ética.

Princípios Adotados

Nossas ações relacionadas aos dados pessoais são fundamentadas nos seguintes princípios previstos pela LGPD:

  • Finalidade: uso exclusivo para propósitos específicos, legítimos e previamente informados.

  • Adequação e Necessidade: coletamos somente os dados essenciais ao cumprimento das nossas atividades.

  • Transparência: garantimos clareza total sobre como seus dados pessoais são utilizados.

  • Segurança: asseguramos medidas rigorosas para proteção contra acesso não autorizado.

  • Prevenção: adotamos práticas preventivas para evitar incidentes envolvendo dados pessoais.

Direitos dos Titulares dos Dados

De acordo com a LGPD, o cidadão possui diversos direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela Prefeitura, tais como:

  • Confirmação da existência do tratamento de dados;

  • Acesso facilitado aos dados pessoais;

  • Correção de dados incompletos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

  • Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço público;

  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento prévio;

  • Informações claras sobre o compartilhamento dos dados;

  • Revogação do consentimento a qualquer momento.

Incidentes de Segurança

Em caso de incidente envolvendo dados pessoais, a Prefeitura de Ipojuca comunicará imediatamente aos titulares afetados e adotará todas as medidas cabíveis para mitigar danos e prevenir novas ocorrências.

Compromisso com a Privacidade

A Prefeitura de Ipojuca reforça seu compromisso integral com a proteção de dados pessoais, zelando pela privacidade e confiança dos cidadãos em todos os processos e serviços públicos municipais.

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