A Prefeitura do Ipojuca, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, convida e torna público, para esta quarta-feira (10), às 10h, a audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, e dá outras Providências”. O encontro acontece no auditório da Escola Municipal Santo Cristo, localizada na avenida Paulo Emídio do Nascimento, em Ipojuca Centro.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento normatizador que estabelece metas e prioridades da administração pública municipal, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre alteração na legislação tributária, e dá outras providências. A iniciativa, que tem como objetivo cumprir as determinações legais contidas no Art. 48, 1, da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, trata-se de um instrumento, emanado pela Constituição Federal de 1988 para ampliar a transparência no processo de elaboração do Orçamento.
É uma Lei que possibilita a compreensão compartilhada entre os Poderes Executivos e Legislativos sobre os vários aspectos da Economia e da administração do setor público. Dessa forma, considerando a importância da matéria, pelas razões expostas, estão convidados todos os ipojucanos e ipojucanas para participarem da elaboração desta peça orçamentária.
