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A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Ela prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural.
Comunicado II – Audiovisual NOVO
Régua de Logomarcas – (Projetos até 06/10/2024) NOVO
Régua de Logomarcas – (Projetos a partir de 07/10/2024) NOVO
Cartilha de Prestação de Contas
Resultado preliminar – Capacitação e formação
Resultado preliminar – Videoclipe
Resultado preliminar – Cinema itinerante
Resultado preliminar – Documentários
Resultado Final – Demais Áreas
Comunicado II – Demais Áreas NOVO
Resultado preliminar – Demais áreas
Edital Lei Paulo Gustavo – Demais áreas
PRECISA APRESENTAR AS CND’s (CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS): MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL?
SIM. Porém as certidões só serão solicitadas após as aprovações finais dos proponentes, nos editais da Lei Paulo Gustavo de Ipojuca.
É NECESSÁRIO TER UMA CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA, PARA SE INSCREVER NA LPG – IPOJUCA?
NÃO. Para a inscrição, sugerimos apresentar qualquer conta bancária que tenha a titularidade do (a) proponente. A exclusividade da conta bancária é obrigatória para receber e movimentar o recurso da LPG-IPOJUCA só após a aprovação do proponente.
É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS CELULARES PARA AS PRODUÇÕES DO AUDIOVISUAL?
SIM, mas só para as PRODUÇÕES DE DOCUMENTÁRIOS E VIDEOCLIPES (inciso I, do Edital do Audiovisual), apresentando, no mínimo, resolução 1080×1920 (pixels)/ FULL HD. Salientamos a importância de presar pela qualidade do material produzido, principalmente para garantir a exibição, caso haja possibilidade, em diversos espaços: tv, cinema, plataformas de ampla divulgação etc.
PODE COMPRAR EQUIPAMENTOS NO EDITAL Nº 002/23 (AUDIOVISUAL)?
SIM, MAS DEPENDE. Para isso, o proponente precisa comprovar, no projeto, que é mais econômico a aquisição do equipamento, do que o aluguel.
No caso da aquisição, após a finalização do projeto, o proponente poderá ficar com objeto, quando:
a finalidade do fomento for viabilizar a constituição de acervo, fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar aquisição de equipamentos, viabilizar modernização, reforma ou construção de espaços culturais, prover recursos tecnológicos para agentes culturais, prover recursos para garantir acessibilidade, ou objetivo similar; ou
A análise técnica da administração pública indicar que a aquisição de bens com titularidade do agente cultural é a melhor forma de promover o fomento cultural no caso concreto.
Em caso de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.
