A Prefeitura do Ipojuca, através da Controladoria Geral do Município (CGM), produziu e disponibilizou no site do município uma Cartilha de Orientação Técnica para o final e início do mandato, que deve ser observada pelas unidades da administração direta e indireta do Poder Executivo. A finalidade do documento é orientar os gestores públicos quanto às restrições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei eleitoral e nas resoluções do Tribunal de Contas de Pernambuco.
Segundo descreve o manual, o principal objetivo do guia é garantir condições para que a gestão promova o armazenamento de documentos, transparência dos atos, e, preservação da continuidade dos serviços públicos, evitando a interrupção das atividades consideradas essenciais. Entre as medidas que os gestores devem realizar estão a elaboração de relatórios detalhados sobre o cenário econômico e financeiro; descrição de contratos de execução de obras; inventários de bens e patrimônios; relação do quadro de servidores; principais ações, projetos e programas em execução, interrompidos, finalizados ou que aguardam implementação; prestação de contas de recursos federais e estaduais que foram repassados para o município.
Todas as informações devem ser publicadas no portal da transparência do município, permitindo assim o respeito, confiança e controle por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização. Entre os pontos importantes da cartilha, também são apontados os planejamentos orçamentários; as aplicações mínimas com gastos em saúde e educação; e o tratamento especial com as despesas relacionadas à pandemia da COVID-19. “É uma orientação para a gestão pública nesse final de mandato, mesmo sendo um governo reeleito, dando total transparência de tudo aquilo que foi realizado. Um norte para a produção de relatórios para deixar a população ciente e garantir a continuidade dos serviços do próximo mandato”, reforçou a controladora geral do município, Ana Paula Guimarães.
Confira a cartilha:
https://drive.google.com/file/d/1U3o94bgndYnNFT6o0q9kuC6HK3vORpb5/view?usp=sharing
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